A Resolução CFC 1.530, de 2017, tem por objetivo regulamentar procedimentos e normas gerais decorrentes da Lei 9.613, de 1998, alterada pela Lei 12.683, de 2012, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos,
Por meio daInstrução Normativa RFB 1.571, de 2015 foi instituída declaração denominada e-Financeira para prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Obrigatoriedade A apresentação da declaração é obrigatória para: a) as
A Declaração de Serviços Médicos (Dmed) foi instituída pela Instrução Normativa RFB 985, de 2009 que deve conter as informações de pagamentos recebidos por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde. Obrigatoriedade Estão
A Instrução Normativa RFB nº 1836/2018 dispõe sobre os procedimentos para apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf 2019), relativa ao ano-calendário de 2018 e a situações especiais ocorridas em 2019. Obrigatoriedade A Dirf 2019 deverá ser
A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) foi instituída pela Instrução Normativa RFB 1115, de 2010. Obrigatoriedade Estão obrigadas a apresentação da declaração, as pessoas jurídicas ou equiparadas que: a) comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse
O Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos foram instituídos pelo artigo 1º, da Lei 11.945, de 2009. Já a normatização do Registro Especial e da apresentação da Declaração Especial
A Declaração sobre Operações com Cartões de Crédito (Decred) foi instituída pela Instrução Normativa SRF 341, de 2003. Obrigatoriedade As instituições emissoras de Cartão de Crédito e as instituições responsáveis pela administração da rede de estabelecimentos credenciados e pela captura e
A Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) foi instituída pela Instrução Normativa nº 892/2008 e tem por finalidade coletar os dados relativos às transferências de ações negociadas fora do mercado de bolsa. Considera-se entidade encarregada do registro de transferência de ações
Oartigo 72 da Resolução CGSN 140, de 2018, fundamentado noartigo 25 da Lei complementar nº 123/2006, dispõe sobre os procedimentos para a apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples
A Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) foi instituída pela Instrução Normativa RFB 1307, de 2012 deve conter as informações sobre doações e patrocínios em projetos com benefícios fiscais. Obrigatoriedade de apresentação Estão obrigados à apresentação da DBF: a) os órgãos responsáveis pela
